ASAE Inspeciona Ginásios


Os nossos amos e senhores, preocupam-se muito connosco, por isso criaram um número incontável de regulamentos sobre praticamente todos os aspectos da nossa vida, que depois são inspecionados por organismos em quem, o detentor do monopólio legal da força (o Estado), delegou essas funções.

No caso desta notícia, o alvo da inspeção foram ginásios, acusados de crimes que nem deviam ser regulados por lei, uma vez que são crimes sem vitimas ou porque, simplesmente, são leis estúpidas.

O consumo de esteróides, é o caso típico do crime sem vitimas. Um indivíduo, consciente dos riscos que corre porque não falta informação sobre o assunto, decide usar esteróides para aumentar o seu rendimento físico apesar de saber que isso aumenta a probabilidade de ter problemas de saúde, no futuro. É uma escolha unicamente do indivíduo, na qual o estado não deve intervir.

Eu, pessoalmente, não aconselho ninguém a consumir esteróides (ou drogas, por exemplo), apenas defendo a liberdade de cada um decidir o seu caminho, e isso implica, por exemplo, defender o direito à estupidez. Os seres humanos são todos diferentes, sendo inevitável que, em algumas questões, o que para uns é estúpido, para outros é perfeitamente aceitável. Por isso, não devemos impor as nossas opiniões aos outros pela força (o que acontece, p.e., quando o estado regula), mas deixar que cada um decidir pela sua cabeça.

Outra das infracções foi "reprodução ilegítima de programa protegido". Acho que não faz sentido haver patentes sobre programas de ginásio (ou sobre posições de Ioga). Isto é como registar uma patente para uma dança, e com isso impedir que outra pessoas a façam, a não ser que paguem um fee.

Já agora, será que a ASAE já inspecionou algum hospital público? Ou cantinas de escolas públicas?

9 Comentários:

NunoF disse...

O Sr. advoga, portanto, que a posse de software ilegal não deveria ser fiscalizada pelo Estado? Então por quem?

Ou advoga a pirataria informática?

rui madeira disse...

Caro NunoF,
deixe-me dar a minha opinião relativamente ao seu comentário:
creio que o que está a ser questionado no artigo é o facto de os programas estarem protegidos com patentes. Não faz sentido haver programas de treino patenteados, da mesma forma que não faz sentido haver patentes para poses de yoga, gestos, etc..
De qualquer maneira relativamente ao caso da pirataria de software, não creio que faça algum sentido esta ser fiscalizada pelo estado, trata-se de um assunto a ser resolvido entre os produtores de software e as pessoas suspeitas de o piratearem. Convém sempre lembrar que estas fiscalizações são pagas com dinheiro dos contribuintes e não creio que faça sentido prejudicar com impostos pessoas que nunca piratearam na vida.

NunoF disse...

Caro Rui Madeira,

A frase "Reprodução Ilegítima de Programa Protegido" quando usado no contexto de uma fiscalização da ASAE refere-se a cópias ilegais de programas informáticos (software) e não a cópias de programas de treino. Em concreto refere-se artigo 9.º da Lei da Criminalidade Informática e ao art. 14º do. Decreto-Lei n.º 252/94, de 20/10.

Quanto ao facto de ter dito que pensa que não deveria haver fiscalização do estado para o software ilegal, trata-se de uma lei da república, para o estado deixar de fiscalizar, essa lei deveria ser revogada uma vez que se há uma função inerente ao estado é a de fazer cumprir a lei.
Se eliminarmos esta lei, então deixa de ser crime possuir cópias ilegais de software informático, e portanto quaisquer tentativas de uma entidade privada fazer exercer os seus direitos junto de um utilizador torna-se impossível sem a força da lei por trás.

rui madeira disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
rui madeira disse...

Eu não estou a advogar que essa lei deixe de existir, mas discordo da sua afirmação em como o estado tem obrigação de criar fiscalização para a impor. Por exemplo o assassínio é crime em todas as leis, no entanto não existe nenhuma fiscalização criada pelo estado que anda de casa em casa a procurar assassinos. O que existe é uma força policial que, em caso de queixa, leva a cargo uma investigação. Apesar de não haver uma fiscalização activa à procura de assassinos não quer dizer que essa lei tenha de ser revogada. O que a ASAE faz são buscas aleatórias a estabelecimentos, o que me parece um exagero e um desperdício de recursos.
A ASAE já é uma empresa privada o problema é mesmo o facto de esta ser financiada pelo dinheiro dos contribuintes o que leva a uma ineficiência dos seus serviços. Se esta fiscalização estivesse a cargo das empresas de software, elas apenas recorreriam ao serviços da ASAE (ou qualquer outra empresa privada a cargo de exercer estas fiscalizações) caso achassem que era economicamente fiável. Apenas isto pode garantir que os ganhos das empresas de software seriam superiores ao custo da investigação. Como isto não acontece existe uma probabilidade grande de a ASAE estar a consumir recursos superiores aqueles que recupera com a fiscalização, contribuindo assim para o enriquecimento das empresas de software à custa de empobrecimento social.

Quando ao facto de a reprodução que refere o artigo ser sobre software ou programas de treino, admito a minha ignorância nesse assunto, eu quando li, tanto este artigo como a noticia no original, também assumi que seriam programas de treino mas talvez esteja errado.

Paulo Abreu disse...

O estado não fiscaliza para impor a lei: é para isso que serve a legislação e os tribunais.

A fiscalização serve para verificar se a lei está a ser cumprida, que é ligeiramente diferente.

Não sendo possível dotar as autoridades com competências de fiscalização com os mecanismos necessários a cobrir toda a população e respectivas actividades económicas, só restam três mecanismos: o flagrante delito, a denúncia e fiscalização por amostragem (aleatória).

O seu argumento, Rui Madeira, é pouco reflectido. Pela mesma ordem de ideias deveria ser o cidadão a "fiscalizar" os condutores para não conduzirem embriagados, entre muitos outros exemplos.

Acontece que, num estado de direito, apesar das pessoas gozarem do direito à liberdade, esta liberdade termina quando interfere com a liberdade dos outros, e por isso não é possível uma empresa de software fiscalizá-lo só porque entende que o Sr. possa estar a usar o seu software de forma ilegal.

rui madeira disse...

Caro Paulo Abreu,

Como disse e muito bem, uma das formas de fiscalizar é através da denuncia. Uma empresa de software pode ordenar que eu seja fiscalizado fazendo uma denuncia em como estou a usar software pirata.

A ASAE quando fiscaliza e autua está a impor lei, não apenas a verificar se ela está a ser cumprida.

Eu não sou contra a existência de fiscalizações, sou contra agencias de fiscalização ineficientes, pagas com dinheiro de contribuintes, cujos ganhos derivados da fiscalização são inferiores ao seu custo. Se nos lembrarmos que os ganhos vão para entidades especificas (por exemplo industria da musica, de software, etc..) e que os custos são pagos pelos contribuintes, na prática temos uma agência que promove o enriquecimento de determinadas industrias à custa do empobrecimento da sociedade.
Se quem faz a denuncia fosse também responsável por pagar o custo da fiscalização teríamos garantias muito maiores de que a fiscalização aconteceria apenas quando os ganhos fossem superiores ao seu custo criando uma situação de enriquecimento à custa de quem realmente é culpado e não dos contribuintes. Se a fiscalização fosse paga por privados haveria um maior incentivo ao seu custo baixar e a qualidade do serviço melhorar (caso contrário perderiam clientes), o que não acontece quando o pagamento é feito através de impostos.

Paulo Abreu disse...

Uma empresa de software pode apenas denunciar. Não pode ordenar nada, existe outras entidades que irão depois determinar se há matéria ou não para investigação.

A ASAE não impõe nada, limita-se a cumprir o que a lei determina para o caso de identificar um infractor. Uma pequena grande diferença.

Marco disse...

A empresa de software também pode contactar directamente o alegado infractor e negociar uma solução. A ASAE tem sempre por trás o uso implicito da força do estado.

A ASAE não é o problema em si, porque é apenas um consequência do número infindável de regulações que o estado nos impõe e que são um grande impedimento às trocas voluntárias entre os vários agentes económicos. É obvio que quando existe um estado tem de haver um certo número de regulações e leis, simplesmente defendo que já ultrapassamos há muito qualquer limite do razoável.

PS: No caso dos programas, eu sei por facto que há patentes para programas de treino e aulas de ginásio, e sinceramente acho que é a isso que a noticia se refere. Pelo menos foi a isso que me quis referir no post.